Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 - Fardoom e Ashbrook / Comissão
(Funcionários - Reembolso de despesas - Despesas de missão - Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical - Legitimidade - Inadmissibilidade)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) e Michael Ashbrook (Strassen, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F Frabetti, em seguida, F. Frabetti, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão da Comissão de não assinar as ordens de missão pedidas pelos recorrentes no âmbito da sua actividade sindical
Parte decisória do acórdão
É negado provimento ao recurso.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 229 de 17.9.2005, p. 37 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-291/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).