Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 4 de outubro de 2023 – «Ati-19» EOOD/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
(Processo C-605/23, Ati-19)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Blagoevgrad
Partes no processo principal
Demandante: «Ati-19» EOOD
Demandado: Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
Questão prejudicial
Deve o artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional destinada à proteção contra a execução provisória de medidas, introduzida pelo legislador nacional para salvaguardar o interesse protegido pelo artigo 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 , no âmbito da qual o alcance da fiscalização jurisdicional está limitado à existência de danos sofridos?
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1 JO 2006, L 347, p. 1.