Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 - Mauerhofer / Comissão
"Contrato-quadro múltiplo 'Comissão 2007' - Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros - Tarefas de peritagem - Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados - Recurso de anulação - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representantes: J. Schartmüller, advogado)
Recorrida: Comissão (representantes: S. Boelaert, agente)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato-quadro do projecto "Análise da cartografia da cadeia de valor" realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato-quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 44, de 21.2.2009.