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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de junho de 2017 – Stefano Liberato/Luminita Luisa Grigorescu

(Processo C-386/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Stefano Liberato

Recorrida: Luminita Luisa Grigorescu

Questões prejudiciais

A violação das regras sobre a litispendência, previstas no artigo 19.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 1 , afeta exclusivamente a determinação da competência judicial, com a consequente aplicação do artigo 24.° do Regulamento n.° 2201/2003, ou, pelo contrário, pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento, no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se em primeiro lugar, da decisão proferida no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se posteriormente, na perspetiva da ordem pública processual, tendo em conta que o artigo 24.° do Regulamento n.° 2201/2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3.° a 14.°, e não no artigo 19.°?

A interpretação do artigo 19.° do Regulamento n.° 2201/2003, entendido unicamente como critério de determinação da competência judicial, opõe-se ao conceito europeu de litispendência e à função e à finalidade da referida norma, que visa estabelecer um conjunto de regras imperativas, de ordem pública processual, destinadas a garantir a criação de um espaço comum caracterizado pela confiança e pela lealdade processual recíproca entre os Estados-Membros, no qual possa ter lugar o reconhecimento automático e a livre circulação de decisões?

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1     Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).