Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 21 de abril de 2021 – SIA «Piltenes meži»/Lauku atbalsta dienests
(Processo C-251/21)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa (Senāts)
Partes no processo principal
Demandante em primeira instância e recorrente: SIA «Piltenes meži»
Outra parte no recurso: Lauku atbalsta dienests
Questões prejudiciais
Os pagamentos a favor das microrreservas criadas em zona florestal com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens 1 , são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 30.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho 2 ?
A concessão de uma compensação a favor das microrreservas criadas com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, está sujeita às restrições estabelecidas para os pagamentos às empresas em crise pelo Regulamento (UE) n.° 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 3 ?
____________
1 JO 2010, L 20, p. 7.
2 JO 2013, L 347, p. 487.
3 JO 2014, L 193, p. 1.