Recurso interposto em 4 de junho de 2013 – Mallis e Malli / Comissão e Banco Central Europeu

(Processo T-327/13)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Konstantinos Mallis (Larnaca, Chipre) e Elli Malli (Larnaca, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Lisiadou, advogados)

Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.° do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.° desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.