Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 - Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden /Comissão

(Processo T-217/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha) e Flughafen Dresden GmbH (Dresden, Alemanha) (Representantes: M. Núñez-Müller e M. le Bell, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

anular, ao abrigo do artigo 231.°, primeiro parágrafo, CE, o artigo 1.° da Decisão da Comissão de 24 de Março de 2009 [C (2009) 2010 final], na medida em que a Comissão qualificou de auxílio de Estado o financiamento do saneamento e do prolongamento da pista de descolagem e aterragem do aeroporto de Dresden;

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2009) 2010 final da Comissão, de 24.3.2009 (NN 4/2009, ex N 361/2008) - Alemanha, aeroporto de Dresden, pela qual a Comissão autorizou, enquanto medida compatível com o mercado comum e ao abrigo do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, a entrada de capital próprio prevista pela Alemanha para a renovação e o prolongamento da pista de descolagem e de aterragem do aeroporto de Dresden. Pedem que a decisão seja anulada na parte em que a Comissão qualificou a medida controvertida como auxílio de Estado.

Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão violou as regras de repartição de competências e o princípio da competência de atribuição limitada que resulta do artigo 5.° CE, uma vez que não tem competência para fiscalizar a medida controvertida, de acordo com o sistema de repartição de competências das CE. O poder de planificar e a responsabilidade pelas infra-estruturas relativas às capacidades dos aeroportos incluem-se no domínio de competências originário dos Estados-Membros da UE.

No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 87.° CE. Sustentam que, nas Orientações de 1994 ¹, a Comissão negou explicitamente a aplicação do direito comunitário dos auxílios às medidas relativas às infra-estruturas dos aeroportos. Estas orientações continuam em vigor, uma vez que não violam o direito primário, tal como interpretado pela jurisprudência comunitária, nem foram eficazmente revogadas pela Comissão. Além disso, as Orientações de 1994 não foram especificamente revogadas pelas Orientações de 2005 ². Subsidiariamente, as recorrentes alegam que as Orientações de 2005 não são aplicáveis.

Além disso, a Flughafen Dresden GmbH não deve ser qualificada, no que respeita à medida controvertida, de empresa na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, antes devendo ser considerada uma autoridade pública. Além disso, não existe um favorecimento no sentido do direito dos auxílios de Estado, uma vez que o critério utilizado pela Comissão, de um comportamento de quem disponibiliza os fundos que seja conforme ao mercado não tem qualquer aplicação no caso de organismos relacionados com as infra-estruturas de aeroportos.

No seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão deve ser anulada no âmbito solicitado também pela razão de a Comissão ter violado formalidades essenciais, a proibição de efeitos retroactivos e o princípio da protecção da confiança legítima, e por a decisão ser contraditória em si mesma.

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¹ - Comunicação da Comissão - Aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado CE e do artigo 61.° do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO 1994, C 350, p. 5).

² - Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO 2005, C 312, p. 1).