Language of document : ECLI:EU:F:2014:268

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

10 de dezembro de 2014

Processo F‑115/13

Christina Helwig

contra

Agência Europeia do Ambiente (AEA)

«Função pública ― Agente contratual ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, pelo qual C. Helwig impugna a decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEA) que recusou renovar o seu contrato de agente contratual e requer a reparação do prejuízo que essa decisão alegadamente lhe causou.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente. C. Helwig é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

Sumário

1.      Funcionários ― Agentes contratuais ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Poder de apreciação da Administração ― Dever de solicitude que incumbe à administração ― Tomada em consideração dos interesses do agente em causa ― Fiscalização jurisdicional ― Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.° e 119.°)

2.      Funcionários ― Agentes contratuais ― Recrutamento ― Renovação de um contrato por tempo determinado ― Tratamento diferenciado de agentes no termo do contrato ― Inexistência de discriminação ― Requisitos

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.° e 119.°)

1.      A possibilidade de renovação de um contrato de agente contratual por tempo determinado constitui uma simples possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, uma vez que as instituições dispõem a este respeito de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e na afetação, para os fins das mesmas, do pessoal que se encontra à sua disposição, na condição de essa afetação se fazer no interesse do serviço.

Além disso, a autoridade competente deve, quando decide da situação de um agente, tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão, ou seja, não só o interesse do serviço, mas também, nomeadamente, o do agente em causa. Com efeito, tal resulta do dever de solicitude da Administração, que reflete o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, por analogia, o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia criaram nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes.

Todavia, o dever de solicitude não pode ser interpretado no sentido de que impõe à Administração a obrigação de verificar, antes de tomar a decisão de não renovar o contrato por tempo determinado de um agente contratual, a possibilidade de este último ser colocado noutro lugar.

Em todo o caso, tendo em conta o amplo poder de apreciação deixado às instituições neste contexto, a fiscalização do juiz limita‑se à verificação da existência de algum erro manifesto ou de desvio de poder.

(cf. n.os 18 a 20 e 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Kyrpitsis/CES, T‑13/95, EU:T:1996:50, n.° 52; Potamianos/Comissão, T‑160/04, EU:T:2008:438, n.° 30; e ETF/Landgren, T‑404/06 P, EU:T:2009:313, n.° 162

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Macchia, T‑368/12 P, EU:T:2014:266, n.° 59

2.      Não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento a decisão de uma agência da União de não renovar o contrato de um agente contratual, quando tenha sido proposto a outros agentes contratuais, no termo dos respetivos contratos por tempo determinado, a renovação dos respetivos contratos de agente contratual e respetiva colocação noutro lugar da referida agência, já que não ficou demonstrado que, tendo em conta a natureza das funções que desempenhou previamente, a qualidade das prestações até então demonstrada e o perfil dos lugares suscetíveis de serem propostos, o agente em causa se tenha encontrado, para efeitos de uma possível renovação do seu contrato, numa situação comparável à dos demais agentes contratuais.

(cf. n.os 28 e 29)