Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 - RSA Security Ireland / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-227/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anulação do Regulamento (CE) n.° 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, na medida em que não incluiu o produto da recorrente na classificação pautal da nomenclatura combinada em função das características e qualidades objectivas do produto;

a título subsidiário, anulação do Regulamento n.° 888/2006 devido ao facto de a sua adopção resultar de um abuso de poder por parte da Comissão e/ou da violação de formalidades essenciais;

declaração de que a classificação pautal deve ser determinada, neste caso, com base nas características intrínsecas do produtos, que pertence à categoria das "máquinas automáticas de processamento de dados" e deve, consequentemente, ser classificada na posição 8471 da nomenclatura combinada;

a título subsidiário, declaração de que a característica essencial do produto é a sua aptidão específica para gerar e executar cálculos matemáticos definidos pelo utilizador à data da compra e que, portanto, o produto deve ser classificado, enquanto máquina de calcular, na posição 8470 da nomenclatura combinada;

declaração de que, em conformidade com as regras aceites em matéria de classificação dos produtos para efeitos aduaneiros, a característica essencial do produto não é a de um dispositivo de segurança ou a de permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados ou noutro dispositivo;

que seja ordenado à Comissão que reembolse a recorrente do montante correspondente aos direitos aduaneiros pagos por esta pela importação do produto em causa na Comunidade a contar da entrada em vigor do Regulamento n.° 888/2006, acrescido de juros;

condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente importa e comercializa o produto "RSA SecurID authenticator" na Comunidade. Pede a anulação do Regulamento (CE) n.° 888/2006 da Comissão ¹, nos termos do qual esse produto foi classificado na posição 8543 da nomenclatura combinada.

A recorrente considera que, ao adoptar o Regulamento n.° 888/2006, a Comissão não identificou as características essenciais do produto e que, no anexo do referido regulamento, descreveu erradamente o produto como um "dispositivo de segurança" e um dispositivo destinado a "permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados". A recorrente afirma que estão em causa erros de direito que justificam a anulação do regulamento.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 165, p. 6).