Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 – Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife

(Processo C-324/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 - Santa Cruz de Tenerife

Partes no processo principal

Recorrente: Dragados S.A.

Recorrido: Cabildo Insular de Tenerife

Questões prejudiciais

Tendo em conta o disposto nos artigos 4.°, n.° 1, 6.° e 7.°, n.os 2 e 3, da /UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais ¹ :

Deve o artigo 7.°, n.° 2, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar os custos de cobrança da dívida principal à renúncia aos juros de mora?

Deve o artigo 7.°, n.° 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida?

Em caso de resposta afirmativa às duas questões

Pode uma entidade adjudicante devedora invocar a autonomia da vontade das partes para se subtrair à sua obrigação de pagamento dos juros de mora e dos custos suportados com a cobrança da dívida?

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¹ JO C 48, de 23.2.2011, p. 1.