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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Athinon - Grécia) - Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE) / Elliniko Dimosio

(Processo C-49/07)1

"Artigos 82.° CE e 86.° CE - Conceito de 'empresa' - Associação sem fins lucrativos que representa, na Grécia, a Federação Internacional de Motociclismo - Conceito de 'actividade económica' - Direito especial por força da lei de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de competições de motociclos - Exercício paralelo de actividades como a organização de competições de motociclos e a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro"

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)

Recorrido: Elliniko Dimosio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) - Interpretação dos artigos 82.° CE e 86.° CE - Conceito de empresa - Associação automóvel com fins não lucrativos (ELPA) que representa na Grécia a Federação Internacional de Motociclismo e que detém o direito exclusivo de autorizar competições no domínio do desporto automóvel - Associação que exerce em paralelo actividades económicas como a publicidade, os seguros, a formação de contratos de patrocínio e o financiamento dos prémios

Parte decisória

Uma pessoa colectiva cujas actividades consistem não só em participar nas decisões administrativas que autorizam a organização de competições de motociclos mas também em organizar ela própria tais competições e em celebrar nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 82.° CE e 86.° CE. Estes artigos opõem-se a uma legislação nacional que confere a uma pessoa colectiva, que organiza competições de motociclos e celebra nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, o poder de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de tais competições, sem que esse poder esteja sujeito a limites, obrigações e controlo.

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1 - JO C 95, de 28.4.2007.