Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 – Kompas MTS/Parlamento e o.

(Processo T-315/13) 

«Ação de indemnização – Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco – Etiquetagem dos produtos do tabaco – Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e P. Schonard, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e

tos do tabaco – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»Língua do processo: alemãoPartesDemandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. T

ão de p

rodutos do tabaco no território austríaco na sequência da adoção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26)DispositivoÉ negado provimento ao recurso.A Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.