Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T‑149/13)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição do recurso — Data do início da contagem do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Final do décimo quarto dia da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 1) (cf. n.^os 16, 17, 20, 23)

2.                     Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 18)

Objeto

Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/126/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3), «setor da investigação», nos domínios «Biologia, ciências da vida e da saúde», «Química», «Física e ciências dos materiais», «Investigação nuclear», «Engenharia civil e mecânica» e «Engenharia eletrotécnica e eletrónica» (JO 2012, C 394 A, p. 11).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.