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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-122/18) 1

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias — Obrigação de resultado»

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e F. De Luca, avvocati dello Stato)

Dispositivo

Não tendo assegurado que as suas entidades públicas respeitam efetivamente os prazos de pagamento previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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1 JO C 123, de 9.4.2018.