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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 – Christian Pujante Rivera / Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

(Processo C-422/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Pujante Rivera

Recorridos: Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

Questões prejudiciais

Caso se entenda que os trabalhadores temporários cujos contratos cessaram por razões lícitas relativas ao seu carácter temporário não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação e proteção da Diretiva 98/59 1 , relativa aos despedimentos coletivos, em virtude do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da mesma (questão prejudicial no processo pendente C-392/13), respeita a finalidade da diretiva o facto de, em contrapartida, tais trabalhadores serem contados para efeitos de determinação do número de trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento (ou empresa, em Espanha) a fim de calcular o limiar numérico do despedimento coletivo (10% ou 30 trabalhadores) previsto no artigo 1.°, alínea a), i), da diretiva?

A obrigação de «equiparação» das «cessações» aos «despedimentos», estabelecida no artigo 1.°, n.° 1, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 98/59, existe «desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco». Deve ser interpretada no sentido que essa condição se refere aos «despedimentos» efetuados previamente pelo empregador nos termos do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da diretiva e não ao número mínimo de «cessações equiparáveis» necessárias para que se verifique essa equiparação?

É abrangida pelo conceito de «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», definido no último parágrafo do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 98/59, a cessação contratual por acordo entre o empregador e o trabalhador que, embora por iniciativa do trabalhador, resulte de uma anterior alteração das condições de trabalho por iniciativa do empregador devido a uma crise da empresa, e que acaba por ser indemnizada com um montante equivalente ao do despedimento ilícito?

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1     Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).