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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles - Bélgica) – Office national de l'emploi (ONEm) / M, M / Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)

(Processo C-284/15) 1

«Reenvio prejudicial – Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 15.°, n.° 2 – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 67.°, n.° 3 – Segurança Social – Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial – Concessão dessa prestação – Cumprimento de períodos de emprego – Totalização dos períodos de seguro ou de emprego – Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M

Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)

Dispositivo

O artigo 67.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro.

A apreciação da segunda questão submetida não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 592/2008.

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1 JO C 279, de 24.8.2015.