Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Áustria/Comissão
(Processo T‑427/12)
«Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições — Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado‑Membro — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»
1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão que qualifica uma medida de auxílio de Estado e o declara compatível com o mercado interno — Inclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 27 a 31)
2. Recurso de anulação — Recursos dos Estados‑Membros — Recurso da decisão da Comissão que qualifica uma medida notificada de auxílio de Estado e o declara compatível com o mercado interno — Admissibilidade não subordinada à demonstração de um interesse em agir (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 29 a 30)
3. Processo judicial — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais (cf. n.os 38 a 41)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Apreciação em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigos 108, n.° 2, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 45 a 55)
5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 107.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 59 a 62)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 69 a 80)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE; Comunicação 2009/C 195/04 da Comissão) (cf. n.os 81 a 94)
8. Política económica e monetária — Política económica — Proibição da União ou de um Estado‑Membro se responsabilizar pelos compromissos de outro Estado‑Membro ou de os assumir — Concessão de assistência financeira a um Estado‑Membro que continua responsável pelos seus próprios compromissos relativamente aos seus credores — Assistência financeira que não prejudica o incentivo ao Estado‑Membro beneficiário para conduzir uma política orçamental sólida — Admissibilidade (Artigo 125.° TFUE) (cf. n.os 100 e101)
Objeto
| Pedido de anulação do artigo 1.°, n.os 1, alínea d), e 2 da Decisão C (2012) 5062 final da Comissão, de 25 julho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria a favor do Bayerische Landesbank, assim como, na sequência da revogação da referida decisão pelo artigo 1.° da Decisão (UE) 2015/657 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank (JO 2015, L 109, p. 1), pedido de anulação do artigo 2.°, n.os 1, alínea d), e 2 desta última decisão. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A República da Áustria é condenada nas despesas. |