Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011 – Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e o.)

(Processos T‑139/10, T‑280/10 a T‑285/10 e T‑349/10 a T‑352/10)

«Marca comunitária – Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente – Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, alíneas 1, 3 e 4, e 21.º, alínea 1; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 43.º, n.º 1, alínea 1) (cf. n.os 20 e 21, 25 e 26)

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T‑139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T‑280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T‑281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T‑282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T‑283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T‑284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T‑285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T‑349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T‑350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T‑351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T‑352/10).

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	Milux Holding SA
Marcas comunitárias em causa:	Marcas nominativas REFLUXCONTROL, ANEURYSMCONTROL, APPETITECONTROL, STOMACONTROL, BMICONTROL, IMPLANTCONTROL, CHEMOCONTROL, OVUMCONTROL, HEARTCONTROL, VESICACONTROL e RECTALCONTROL para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
Decisão do examinador:	Recusa do registo da marca comunitária
Decisão da Câmara de Recurso:	Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) Os processos T‑139/10, T‑280/10 a T‑285/10 e T‑349/10 a T‑352/10 são apensos para efeitos do despacho.

2) Os recursos são julgados inadmissíveis.

3) A Milux Holding SA é condenada nas despesas.