Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 – Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona
(Processo C-50/21)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Partes no processo principal
Recorrente: Prestige and Limousine, S.L.
Recorrida: Área Metropolitana de Barcelona
Questões prejudiciais
Os artigos 49.° e 107.°, n.° 1, TFUE opõem-se a disposições nacionais ― legais e regulamentares ― que, sem motivo justificado, limitam as autorizações VAC 1 à razão de uma por cada trinta licenças de táxis, ou menos?
Os artigos 49.° e 107.°, n.° 1, TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, sem motivo justificado, prevê uma segunda autorização e requisitos suplementares para os veículos VAC que pretendam prestar serviços urbanos?
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1 Veículos de aluguer com condutor