Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 15 de dezembro de 2023 – Bursa Română de Mărfuri SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE)

(Processo C-775/23, Bursa Română de Mărfuri)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Bursa Română de Mărfuri SA

Recorrida: Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE)

Sendo intervenientes: Federația Europeană a Comercianților de Energie, Asociația Brokerilor de Energie din Londra — LEBA, Asociația Europeană a Piețelor și Intermediarilor — EVIA

Questões prejudiciais

Uma disposição nacional que impõe a concessão de uma única licença para o funcionamento do mercado da eletricidade constitui uma violação da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou da livre prestação de serviços prevista no artigo 56.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Deve o artigo 35.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que impõe que os produtores de eletricidade nacionais e europeus negoceiem a totalidade da eletricidade disponível nas plataformas geridas pelo único operador designado para os serviços de negociação no mercado nacional da eletricidade constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação que não pode ser justificada por razões de segurança pública relacionadas com a segurança do fornecimento energético, pelo facto de tal legislação não ser proporcionada ao objetivo prosseguido?

Devem o artigo 102.° e o artigo 106.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lidos em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretados no sentido de que constitui uma restrição à concorrência, na aceção destas disposições, uma legislação nacional que prevê que, nesse Estado-Membro, só pode ser concedida uma única licença para a prestação de serviços de intermediação das ofertas de compra e de venda de eletricidade no mercado grossista a prazo?

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