Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
(Parecer 1/15)
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e D. Moore, agentes)
Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
O projeto de acordo 1 é compatível com as disposições dos Tratados (artigo 16.° TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1), no que se refere ao direito das pessoas singulares à proteção dos dados de caráter pessoal?
O artigo 82.°, n.° 1, alínea d), e o artigo 87.°, n.° 2, alínea a), TFUE constituem a base jurídica adequada do ato do Conselho relativo à celebração do acordo preconizado ou deve esse ato basear-se no artigo 16.° TFUE?
________________________1 Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros