Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 - Itália / Comissão
("FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino - Regime de subsídios ao tabaco")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República italiana (Representantes: G. Aiello e G. Palmieri, avvocati dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República italiana é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 12.04.2008