Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 – Whirlpool Europe/Comissão
(Processo T-118/13)1
(«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Eletrodomésticos – Auxílios à reestruturação – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições – Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento – Falta de afetação individual – Falta de afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Whirlpool Europe (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L: Flynn, É. Gippini Fournier e P.-J. Loewenthal, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogadas)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) e Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogadas)
Objeto
Pedido, fundado no artigo 263.° TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/283/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.23839 (C 44/2007) da França a favor da empresa FagorBrandt (JO 2013, L 166, p. 1).
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Whirlpool Europe BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
A República Francesa, a Electrolux AB e a Fagor France SA suportarão as suas próprias despesas.
____________1 JO C 141, de 18.5.2013.