Processo T‑272/02

Comune di Napoli (Itália)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) – Encerramento de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Confiança legítima – Equidade – Fundamentação»

Sumário do acórdão

1.      Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Fixação do quadro jurídico e financeiro da contribuição na decisão comunitária de concessão – Ultrapassagem pelo beneficiário das despesas inicialmente previstas – Irrelevância sobre a determinação do montante da contribuição

(Regulamento n.° 1787/84 do Conselho)

2.      Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Modificação da imputação das despesas públicas destinadas a projectos que beneficiaram de uma contribuição – Modificação não comunicada à Comissão – Não adaptação da decisão da Comissão à referida modificação – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência

(Regulamento n.° 1787/84 do Conselho)

1.      Uma vez que a decisão da Comissão, que declara o encerramento de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que recusa implicitamente um pedido de rectificação das contas relativas a uma outra contribuição concedida pelo mesmo Fundo, obedece ao princípio segundo o qual o quadro jurídico e financeiro de cada contribuição é estritamente definido pela decisão comunitária que concede a contribuição, a Comissão pode limitar‑se a pagar o montante previsto por esta última apesar das despesas públicas totais se terem revelado mais elevadas do que o previsto inicialmente.

(cf. n.^os 46, 50)

2.      No quadro de uma contribuição financeira comunitária concedida ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, quando não está demonstrado que as autoridades nacionais competentes informaram a Comissão, em tempo útil e com a precisão que esta tem o direito de esperar dos beneficiários dessa contribuição, das modificações aos projectos a que diz respeito o financiamento, a inexistência de objecções por parte da Comissão a essas modificações não deve ser interpretada, nestas circunstâncias, como uma aceitação da sua parte de que determinadas despesas públicas tenham sido imputadas a um projecto diferente daquele para o qual estavam inicialmente destinadas.

Consequentemente, para contestar a legitimidade da decisão que põe termo à contribuição financeira, a qual rejeita implicitamente o pedido de rectificação da dedução relativa à contribuição, o beneficiário não pode invocar a protecção da confiança legítima, uma vez que esse princípio só pode ser invocado por um operador económico no qual uma instituição tenha feito nascer expectativas fundadas.

(cf. n.^os 62, 64)