Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 - Evropaïki Dynamiki/Frontex

(Processo T-476/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

Pedidos

Anular a decisão da FRONTEX de não acolher a proposta apresentada pela recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR;

Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento das despesas judiciais e outras que tenha efectuado e estejam relacionadas com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento;

Condenar a FRONTEX no pagamento das despesas judiciais e outras efectuadas para efeitos do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas para o fornecimento de serviços informáticos e de licenças de hardware e software (JO 2007/S 114-139890). A recorrente impugna a decisão de 3 de Outubro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou que o contrato foi adjudicado a outro proponente.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou a sua decisão em obediência ao artigo 253.° CE e utilizou critérios de avaliação que não constavam expressamente do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega ainda que a recorrida cometeu manifestos erros de apreciação.

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