Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 - Comissão/CAE Consulting

(Processo T-474/07)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e O. Prost, advogado)

Demandada: CAE Consulting GmbH (Sexau, Alemanha)

Pedidos da demandante

Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento;

Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3, 67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001;

Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, a demandante pede que a demandada seja condenada a reembolsar o saldo do adiantamento que a Comunidade lhe tinha pago, acrescido dos juros de mora, na sequência da inexecução da parte do contrato de subvenção ("Cost reimbursement contract") EP n.° 26970 celebrado com o consórcio de que era membro e relativo ao projecto denominado "Neutral Archiving of EDA Data (ARCHIVE )", inscrito no âmbito do quarto programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT) (1994-1998).

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