Recurso interposto em 14 de março de 2013 - Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology / Comissão

(Processo T-154/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co., Ltd (Yixing, China) (representantes: R. MacLean, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar o recurso admissível;

anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pela recorrente de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado;

condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Por meio do primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito da recorrente à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

Por meio do segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, ao irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pela recorrente e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

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