Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de julho de 2014 ― Uspaskich/Parlamento

(Processo T‑84/12)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização ― Privilégios e imunidades ― Membro do Parlamento Europeu ― Decisão de levantamento de imunidade — Reexame — Decisão de não defender a imunidade — Inadmissibilidade ― Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Interesse em agir ― Necessidade um interesse existente e atual ― Apreciação no momento da interposição do recurso ― Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 27‑29)

2.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Atos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros ― Decisão de levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ― Inclusão (Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia) (cf. n.° 39)

3.                     Recurso de anulação ― Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo ― Inadmissibilidade ― Conceito de decisão confirmativa ― Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos ― Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 40)

4.                     Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Pedido que visa a reparação dos danos causados por uma instituição da União ― Inexistência de indicações quanto ao prejuízo sofrido e ao nexo de causalidade ― Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 61, 68)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 1 de dezembro de 2011, de não defender a imunidade parlamentar do recorrente e de rejeitar o seu pedido de reexame da decisão de levantamento de imunidade e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.

2) Viktor Uspaskich é condenado a suportar a suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) A República da Lituânia suportará a suas próprias despesas.