Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 – Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o. / Conselho e Comissão

(Processo T-533/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland (Hamburgo, Alemanha), Kim Il Su (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia), Kang Song Sam (Hamburgo), Choe Chun Sik (Pyongyang), Sin Kyu Nam (Pyongyang), Pak Chun San (Pyongyang), So Tong Myong (Pyongyang) (representantes: M. Lester e S. Midwinter, barristers, T. Brentnall e A. Stevenson, solicitors)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão de 2 de julho de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 16), dado que essas medidas se destinam a incluí-los no Anexo V;

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, os recorrentes invocam três fundamentos.

Primeiro fundamento, em que se alega que os recorridos não apresentaram uma fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão dos recorrentes.

Segundo fundamento, em que se alega que os recorridos incorreram em erro manifesto ao considerar que foram preenchidos quaisquer dos critérios para incluir os recorrentes no Anexo V, não havendo elementos de facto que justifiquem a sua inclusão.

Terceiro fundamento, em que se alega que os recorridos violaram os princípios de proteção de dados.

Quarto fundamento, em que se alega que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, entre os quais, o seu direito à proteção da propriedade, negócios e reputação.

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