Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de dezembro de 2016 —
Z/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑532/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Pedido de declaração de impedimento dos membros da formação de julgamento — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva»

1.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Respeito garantido pelo juiz da União — Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito a um processo equitativo — Alcance

(Artigo 6.^o, n.^o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.^o)

(cf. n.^os 26, 27)

2.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade

[Artigo 257.^o, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.^o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 194.^o, n.^o 1, alínea e)]

(cf. n.^os 52, 65)

3.      Funcionários — Classificação — Relatório de notação — Poder de apreciação dos notadores — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.^o)

(cf. n.^o 72)

4.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal Geral da recusa do Tribunal da Função Pública de ordenar medidas de organização do processo ou de instrução — Alcance

(Artigo 256.^o, n.^o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.^o)

(cf. n.^o 83)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015, Z/Tribunal de Justiça (F‑64/13, EU:F:2015:72), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Z é condenada nas despesas.