Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 - Sabbagh / Conselho

(Processo T-652/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Julgar o presente pedido admissível na totalidade;

Julgar o pedido procedente em todos os seus fundamentos;

Declarar que os atos anulados podem ser parcialmente anulados, uma vez que a parte anulável dos atos é autonomizável do ato globalmente considerado;

Por conseguinte,

Anular parcialmente a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, suprimindo o nome do advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

A título subsidiário, anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retirando o advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

A título subsidiário, declarar a decisão e o regulamento inaplicáveis ao advogado Bassam Sabbagh e determinar a retirada do seu nome e das suas referências pessoais da lista de pessoas objeto de medidas sancionatórias da União Europeia;

Condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 500 000 dólares a título de reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo advogado Bassam Sabbagh em virtude da sua inclusão na lista de pessoas sancionadas;

Condenar o Conselho na totalidade das despesas e designadamente na totalidade das taxas, honorários e pagamentos antecipados efetuados pelo recorrente para a sua defesa na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, impugnando o recorrente os motivos invocados contra si nos atos impugnados.

O segundo fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa e do direito a um processo equitativo, não tendo os atos impugnados sido objeto de notificação ao recorrente nem lhe tendo sido comunicado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que fundamentem a sua inscrição na lista de pessoas sancionadas.

O terceiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação na medida em que o recorrido se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e não fundamentada nos atos impugnados quando tomou as medidas restritivas relativas ao recorrente.

O quarto fundamento é relativo a uma violação do direito a um recurso jurisdicional efetivo, na medida em que a violação do dever de fundamentação impede o juiz europeu de fiscalizar a legalidade dos atos impugnados.

O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade uma vez que as sanções adotadas constituem um ataque desproporcionado ao direito do recorrente dispor livremente dos seus bens.

O sexto fundamento é relativo ao dano que resulta da inclusão do recorrente na lista de pessoas sancionadas, tendo a publicação dos atos impugnados, noticiada pela imprensa, tido impacto na confiança que os clientes do recorrente nele legitimamente depositavam.

____________