Language of document : ECLI:EU:F:2016:121

Edição provisória

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

23 de maio de 2016

Processo F‑65/09 DEP

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Processo — Fixação das despesas»

Objeto:      Pedido de fixação das despesas, apresentado pela Comissão Europeia na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de novembro de 2010, Marcuccio/Comissão (F‑65/09, EU:F:2010:149), proferido no processo registado sob a referência F‑65/09.

Decisão:      O montante total das despesas a reembolsar por L. Marcuccio à Comissão Europeia a título das despesas recuperáveis no processo F‑65/09 é fixado em 5 000 euros. A referida soma vencerá juros de mora a contar da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento do pagamento, acrescida de três pontos percentuais e meio.

Sumário

1.      Processo judicial — Despesas — Fixação — Fixação efetuada com base em indicações precisas fornecidas pelo requerente ou, na sua falta, numa apreciação equitativa por parte do juiz da União — Caráter fixo da remuneração de um advogado — Falta de incidência sobre o poder de apreciação do juiz

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 105.°, alínea c)]

2.      Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, n.° 1, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1)

1.      O juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas tem competência para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Com o objetivo de apreciar o caráter indispensável das despesas efetivamente efetuadas para efeitos do processo, o requerente deve apresentar indicações precisas. No mesmo sentido, a natureza fixa da remuneração não tem incidência na apreciação, pelo Tribunal da Função Pública, do montante recuperável a título de despesas, dado que o juiz se baseia em critérios pretorianos bem determinados e nas indicações precisas que as partes lhe devem fornecer. Embora não constitua obstáculo à fixação pelo Tribunal Geral, com base numa apreciação equitativa, do montante das despesas recuperáveis, a ausência de tais indicações coloca‑o, contudo, numa situação de apreciação necessariamente estrita no que respeita às reivindicações do requerente.

(cf. n.° 24, 30 e 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 17 de fevereiro de 2004, DAI/ARAP e o., C‑321/99 P‑DEP, não publicado, EU:C:2004:103, n.° 23

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 31 de março de 2011, Tetra Laval/Comissão, T‑5/02 DEP e T‑80/02 DEP, não publicados, EU:T:2011:129, n.° 68, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.° 16

Tribunal da Função Pública: despachos de 10 de novembro de 2009, X/Parlamento, F‑14/08 DEP, EU:F:2009:149, n.° 22; de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‑7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.° 24, e de 27 de setembro de 2011, De Nicola/BEI, F‑55/08 DEP, EU:F:2011:155, n.os 40 e 41

2.      Ao fixar as despesas recuperáveis, o juiz da União toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

A este respeito, conforme decorre do artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.°, n.° 1, do anexo I do referido Estatuto, as instituições são livres de recorrer à assistência de um advogado. A remuneração deste último insere‑se, portanto, no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, sem que a instituição tenha a obrigação de demonstrar que essa assistência era objetivamente justificada. Consequentemente, apesar de o facto de a instituição ter requerido a intervenção de dois agentes e de um advogado ser isento de consequências quanto ao caráter potencialmente recuperável destas despesas, não permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto sobre a determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, não publicado, EU:T:2012:147, n.os 15 e 20, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.° 14