Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 – Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão
(Processo T-244/13) 1
«Recurso de anulação – Ambiente – Diretiva 94/62/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Diretiva 2013/2/UE – Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis – Não afetação direta – Inadmissibilidade»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. F. Brakeland, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem»
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
________________________1 JO C 171, de 15.6.2013.