Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 – Al-Ghabra/Comissão
(Processo T-248/13)1
[«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã – Regulamento (CE) n.° 881/2002 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa inscrita numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas – Inscrição do nome dessa pessoa na lista que figura no anexo I do Regulamento n.° 881/2002 – Recurso de anulação – Prazo razoável – Obrigação de verificar e de justificar o mérito dos motivos invocados – Fiscalização jurisdicional»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mohammed Al-Ghabra (Londres, Reino Unido) (Representantes: E. Grieves, barrister e J. Carey, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Konstantinidis, T. Scharf e F. Erlbacher, em seguida M. Konstantinidis e F. Erlbacher, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e V. Kaye, em seguida V. Kaye, depois S. Brandon, por último C. Crane, agentes, assistidos por T. Eicke, QC) e Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e E. Finnegan, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.° 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho (JO 2007, L 6, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente, e, por outro, da Decisão da Comissão Ares (2013) 188023, de 6 de março de 2013, que confirma a manutenção do recorrente na lista de pessoas, grupos e entidade às quais se aplicam as disposições do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO 2002, L 139, p. 9)
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação do Regulamento (CE) n.° 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho, na parte em que diz respeito a Mohammed Al-Ghabra.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
M. Al-Ghabra é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
____________1 JO C 9, de 11.1.2014.