Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 ― Alemanha/Comissão

(Processo T‑295/12)

«Auxílios de Estado ― Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros ― Manutenção de uma reserva em caso de epizootia ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno ― Vantagem ― Serviço de interesse económico geral ― Compensação relativa à obrigação de serviço público ― Afetação do comércio entre Estados‑Membros e distorção da concorrência ― Necessidade do auxílio ― Subsidiariedade ― Dever de fundamentação»

1.                     Concorrência ― Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ― Definição dos serviços de interesse económico geral ― Poder de apreciação dos Estados‑Membros ― Limites ― Fiscalização da Comissão limitada ao caso de erro manifesto (Artigos 14.° TFUE, 106.°, n.° 2, TFUE, 107.° TFUE, 108.° TFUE e 168.° TFUE; Comunicação 2001/C 17/04 da Comissão, n.° 22) (cf. n.^os 44 a 46, 50 a 53, 175, 176)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Tomada a cargo dos custos de manutenção de uma reserva de capacidades em caso de epizootia ― Custo inerente à atividade económica dos produtores e dos matadouros ― Inclusão ― Aplicação do princípio do poluidor‑pagador (Artigos 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.^os 58 a 61)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Decisão da Comissão ― Fiscalização jurisdicional ― Erro manifesto de apreciação ― Elemento insuficiente para acarretar a anulação da decisão ― Exigência de uma vantagem económica em proveito do beneficiário do auxílio (Artigos 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 67, 138, 173)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa ― Exclusão ― Requisitos ― Obrigações de serviço público claramente definidas ― Fixação de forma objetiva e transparente dos parâmetros que servem para calcular a compensação ― Limitação da compensação ao custo ― Determinação da compensação na falta de seleção da empresa através de um procedimento de contratação pública, com base numa análise dos custos de uma empresa média do setor em questão (Artigos 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 69, 70, 84, 87, 92 a 97, 100, 111, 127, 130 a 133, 185)

5.                     Concorrência ― Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ― Compensação dos custos gerados pela missão de serviço público ― Poder de apreciação dos Estados‑Membros ― Limites ― Fiscalização da Comissão ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (Artigos 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 110, 116)

6.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.^os 134, 145, 163)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Concessão de uma vantagem aos beneficiários ― Medidas destinadas a compensar eventuais desvantagens concorrenciais que afetam empresas estabelecidas numa região determinada de um Estado‑Membro ― Inclusão (Artigo 107.°, n.^os 1 e 3, TFUE) (cf. n.° 144)

8.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Infração à concorrência ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Critérios de apreciação ― Alcance do ónus probatório que incumbe à Comissão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 151, 152, 157, 160)

9.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Poder de apreciação da Comissão ― Orientações relativas ao enquadramento da União para os auxílios sob forma de compensações de serviço público ― Autolimitação do poder de apreciação da Comissão ― Obrigação de respeitar os princípios da igualdade tratamento e de proteção da confiança legítima (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE; Comunicação 2012/C 8/03 da Comissão, secções 2.2 a 2.10) (cf. n.° 169)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseititgung na Renânia‑Palatinado, Sarre, Rheingau‑Taunus‑Kreis e Landkreis Limburg‑Weilburg (JO L 236, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.