Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 – Rubinum/Comissão
(Processo T-201/13) 1
(«Saúde pública – Segurança alimentar – Aditivo destinado à alimentação dos animais – Preparação de Bacillus cereus var. toyoi – Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação – Risco para a saúde – Erro de direito – Princípio de precaução»)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.° 256/2002, (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 255/2005, (CE) n.° 1200/2005, (CE) n.° 166/2008 e (CE) n.° 378/2009 (JO L 86, p. 15).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Rubinum, SA é condenada nas despesas.
________________________1 JO C C 164 de 8.6.2013