Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão

(Processos T‑161/21 e T‑161/21 AJ I)

«Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Inadmissibilidade

(Artigo 263.º TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte)

(cf. n.^os 21‑32)

2.      Ação por omissão — Obrigação de agir que recai sobre a Comissão — Obrigação de adotar e de publicar uma política sobre as circunstâncias de implementação do artigo 16.ºdo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte — Inexistência

(Artigo 265.º TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte)

(cf n.^os 38‑44)

3.      Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade

(Artigo 265.º TFUE)

(cf. n.º 46)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.° do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.° TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.

3) Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas.