Language of document : ECLI:EU:C:2021:269

Processo C30/19

Diskrimineringsombudsmannen

contra

Braathens Regional Aviation AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.° — Defesa dos direitos — Artigo 15.° — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»

1.        Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43 — Sanções — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem reconhecimento da existência da discriminação alegada — Legislação nacional que impede o órgão jurisdicional chamado a conhecer da ação de se pronunciar sobre a existência dessa discriminação — Inadmissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2000/43 do Conselho, artigos 7.°, 8.° e 15.°)

(cf. n.os 38, 39, 44‑51, 59 e disp.)

2.        Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43 — Articulação com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Invocabilidade do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Litígios entre dois particulares — Obrigações e poderes do juiz nacional — Interpretação da regulamentação nacional conforme com o direito da União — Alcance — Obrigação de não aplicar as disposições nacionais contrárias ao referido artigo 47.°

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2000/43 do Conselho, artigos 7.° e 15.°)

(cf. n.os 55‑59 e disp.)


Resumo

O direito da União opõese a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciarse sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação de examinar a existência desta discriminação quando o demandado aceita pagar a indemnização peticionada sem reconhecer essa discriminação

O mero pagamento de um montante pecuniário não é suscetível de assegurar a proteção jurisdicional efetiva de uma pessoa que pede que seja declarado que foi vítima dessa discriminação

Em 2015, o comandante de uma aeronave de um voo interno na Suécia operado pela companhia aérea Braathens Regional Aviation AB (a seguir «Braathens») decidiu submeter um passageiro de origem chilena residente em Estocolmo (Suécia) a um controlo de segurança adicional.

Atuando em nome desse passageiro, que considera ter sido objeto de discriminação por motivos relacionados com a sua aparência física e com a sua pertença a uma etnia, o Diskrimineringsombudsmannen (Autoridade responsável pela luta contra as discriminações, Suécia) pediu ao Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo, Suécia) que condenasse a Braathens a pagar ao referido passageiro uma indemnização por discriminação.

A Braathens aceitou pagar o montante peticionado sem, contudo, ter reconhecido a existência de uma discriminação. O tribunal de primeira instância condenou‑a, por conseguinte, no pagamento desse montante, mas julgou inadmissíveis os pedidos formulados pela Autoridade responsável pela luta contra as discriminações no sentido de que fosse proferida decisão declarativa que confirmasse a existência de uma discriminação. Este órgão jurisdicional considerou que, nos termos do direito processual sueco, estava vinculado pela aquiescência da Braathens e estava, assim, obrigado a decidir o litígio sem examinar a existência de uma eventual discriminação. Depois de, sem sucesso, ter interposto recurso da decisão do tribunal de primeira instância, a Autoridade responsável pela luta contra as discriminações interpôs recurso no Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia).

Interrogando‑se sobre a conformidade da legislação sueca com os requisitos da Diretiva 2000/43 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, lida à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), que garante a qualquer pessoa o direito à ação, o Supremo Tribunal decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça se, em caso de aquiescência pelo demandado do pedido de indemnização do demandante, o juiz deve, não obstante, poder examinar a questão da existência de uma discriminação a pedido da parte que considera ter sido objeto desta.

Apreciação do Tribunal de Justiça

A título preliminar, o Tribunal de Justiça recorda que a Diretiva 2000/43 tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento. O respeito por este princípio exige que seja garantida uma proteção jurisdicional efetiva do direito à igualdade de tratamento das pessoas que consideram ser vítimas dessa discriminação, independentemente de essas pessoas atuarem diretamente ou por intermédio de uma associação, de uma organização ou de uma pessoa coletiva. Além disso, o regime de sanções implementado para transpor esta diretiva para a ordem jurídica de um Estado‑Membro deve assegurar uma proteção jurídica efetiva e eficaz dos direitos que decorrem desta. O rigor das sanções deve ser adequado à gravidade das violações que reprimem, assegurando designadamente um efeito realmente dissuasivo, embora respeitando o princípio geral da proporcionalidade.

A este respeito, o Tribunal declara que os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43, lidos à luz do artigo 47.° da Carta, se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação.

Com efeito, em primeiro lugar, decorre do artigo 7.° da Diretiva 2000/43 que qualquer pessoa que considere ser vítima de uma discriminação em razão da origem racial ou étnica deve, no âmbito de um processo destinado a fazer valer os direitos decorrentes do princípio da igualdade de tratamento, poder ter a possibilidade de que o juiz se pronuncie sobre uma eventual violação desses direitos, no caso de o demandado não reconhecer a discriminação alegada. Por conseguinte, o mero pagamento de um montante pecuniário não é suscetível de assegurar a proteção jurisdicional efetiva de uma pessoa que pede que seja declarada a existência dessa violação.

Em segundo lugar, semelhante legislação nacional colide tanto com a função reparadora como com a função dissuasiva que devem revestir as sanções previstas pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 15.° da Diretiva 2000/43. Com efeito, o pagamento de um montante pecuniário não é suficiente para ir ao encontro das pretensões de uma pessoa que pretende essencialmente que seja reconhecido, a título de reparação do dano moral sofrido, que foi vítima de uma discriminação. Do mesmo modo, a obrigação de pagar um montante em dinheiro não pode assegurar um efeito realmente dissuasivo em relação ao autor de uma discriminação quando, como sucede no presente caso, o demandado contesta a existência de uma discriminação, mas considera ser mais vantajoso, no que diz respeito a custos e imagem, pagar a indemnização pedida pelo demandante. O Tribunal precisa igualmente que a faculdade de intentar uma ação penal, em razão das finalidades próprias que prossegue e das limitações que lhe são inerentes, não permite suprir a falta de conformidade das vias de recurso em matéria civil com os requisitos desta diretiva.

Em terceiro lugar, o Tribunal sublinha que esta interpretação não é posta em causa por princípios ou considerações de direito processual como o princípio do dispositivo, o princípio da economia processual e a preocupação de favorecer a resolução amigável dos litígios. Com efeito, por um lado, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal tem por efeito transferir o controlo do litígio para o demandado, uma vez que o demandante, em caso de aquiescência do demandado ao pagamento da indemnização pedida, deixa de ter a possibilidade de que o órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido se pronuncie sobre a causa de pedir e deixa de se poder opor à extinção da instância por si iniciada. Por outro lado, um órgão jurisdicional nacional não viola de forma nenhuma o princípio dispositivo se, não obstante a aquiescência do demandado em pagar a indemnização peticionada pelo demandante, examinar a existência ou não da discriminação alegada por este último, uma vez que esse exame incide sobre a causa do pedido de indemnização, que é objeto do litígio.

Por último, em quarto lugar, o Tribunal recorda que o direito da União não obriga, em princípio, os Estados‑Membros a criarem para os respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a assegurarem a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União, vias de recurso diferentes das estabelecidas no direito nacional. No entanto, salienta que, no caso concreto, o respeito pelo direito da União não obriga a que seja instituída uma nova via de recurso, antes se limitando a exigir ao órgão jurisdicional nacional que recuse aplicar a regra processual que o impede de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada, e isto devido à incompatibilidade desta regra não apenas com os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43, mas também com o artigo 47.° da Carta. Com efeito, estes artigos da diretiva mais não fazem do que concretizar o direito à ação, tal como é garantido pelo artigo 47.° da Carta, que é suficiente, em si mesmo, para conferir aos particulares um direito invocável num litígio.


1      Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).