Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Acetificio Marcello de Nigris/Comissão

(Processo T‑351/09)

«Recurso de anulação – Registo de uma indicação geográfica protegida − Falta de afectação individual – Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de basear no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, um recurso interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Inexistência (Artigo 230.°, quarto e quinto parágrafos, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 57)

2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento relativo à inscrição de certas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» – Protecção da indicação geográfica «Aceto balsamico di Modena» – Recurso interposto por um produtor instalado fora das províncias que são objecto da inscrição – Inexistência de direitos adquiridos específicos desse produtor – Inadmissibilidade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 510/2006 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.^os 59 a 70)

3.                     União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Protecção assegurada pelos órgãos jurisdicionais nacionais por falta de competência do juiz da União – Regulamento n.° 2081/92 – Falta de apresentação de um processo de oposição, a um pedido de registo de uma indicação geográfica, prevista no regulamento, e de interposição consecutiva de um recurso nas instâncias nacionais – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 5.°, n.° 5, e 7.°) (cf. n.^os 73, 75 e 79)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 175, p. 7).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.

3) A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Italiana e o Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena suportarão as suas próprias despesas.