Processo T‑693/13

(publicação por excertos)

Aliaksei Mikhalchanka

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de maio de 2016

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos imputados — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência — Anulação da decisão precedente por violação do direito de ser ouvido — Falta de incidência

(Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/534/PESC; Regulamento n.° 1017/2012 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1054/2013)

V. texto da decisão.

(cf. n.^os 46‑58)