Language of document : ECLI:EU:C:2021:813

Processo C35/20

Syyttäjä

contra

A

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus)

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021

«Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Direito de livre circulação dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Diretiva 2004/38/CE – Artigos 4.° e 5.° – Obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte – Regulamento (CE) n.° 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) – Anexo VI – Passagem da fronteira marítima de um Estado‑Membro a bordo de uma embarcação de recreio – Regime de sanções aplicável em caso de circulação entre Estados‑Membros sem bilhete de identidade ou passaporte – Regime penal de multa diária – Cálculo da multa em função do rendimento mensal médio do infrator – Proporcionalidade – Gravidade da pena em função da infração»

1.        Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros – Viagem efetuada para outro EstadoMembro – Regulamentação nacional que impõe aos seus nacionais, sob pena de sanções penais, a obrigação de estarem munidos de bilhete de identidade ou de passaporte – Admissibilidade – Requisito – Respeito dos princípios da proporcionalidade e da nãodiscriminação – Meio de transporte e itinerário – Falta de incidência

(Artigo 21.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 49.°, n.° 3; Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.°; Diretiva 2004/38, considerando 7 e artigos. 3.°, n.° 1, e 4.°, n.os 1 e 3)

(cf. n.os 52‑55, 57‑61, 64, 65, disp. 1)

2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Código comunitário relativo ao regime de passagem nas fronteiras – Supressão do controlo nas fronteiras internas – Controlos no interior do território – Possibilidade de os EstadosMembros efetuarem controlos de identidade no seu território e de preverem a obrigação de posse ou de porte de títulos e de documentos – Admissibilidade

(Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.°)

(cf. n.° 62)

3.        Cidadania da União – Disposições do Tratado – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros – Cidadão da União que regressa ao território do EstadoMembro de que é nacional proveniente de outro EstadoMembro – Regulamentação nacional que impõe aos seus nacionais, sob pena de sanções penais, a obrigação de estarem munidos de bilhete de identidade ou de passaporte – Possibilidade de exigir a apresentação de bilhete de identidade ou de passaporte no caso de viagem efetuada a bordo de uma embarcação de recreio e que atravesse uma zona marítima internacional – Admissibilidade – Requisitos – Obrigação que não condiciona o direito de entrada – Respeito dos princípios da proporcionalidade e da nãodiscriminação

(Artigo 21.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo VI, pontos 3.2.5 e 3.2.7.)

(cf. n.os 70, 73‑76, 78, 79, disp. 2)

4.        Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros – Regime de sanções penais aplicável em caso de circulação entre EstadosMembros sem bilhete de identidade ou passaporte – Cálculo da multa em função do rendimento mensal médio líquido do infrator – Multa que ascende a 20 % deste rendimento – Inadmissibilidade – Proporcionalidade – Inexistência

(Artigo 21.°, n.° 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 49.°, n.° 3; Diretiva 2004/38, artigos 4.° e 36.°)

(cf. n.os 86‑92, disp. 3)

Resumo

Um EstadoMembro pode obrigar os seus nacionais, sob pena de sanções, a estarem munidos de bilhete de identidade ou de passaporte válido, quando viajam para outro EstadoMembro, independentemente do meio de transporte utilizado e do itinerário.

Embora o direito da União não se oponha a que a sanção aplicada seja de natureza penal, opõese às sanções desproporcionadas, tal como uma multa cujo montante ascende a 20 % do rendimento mensal médio líquido do infrator.

A, nacional finlandês, efetuou, em agosto de 2015, uma viagem de ida e volta entre a Finlândia e a Estónia a bordo de uma embarcação de recreio. Durante essa viagem, A atravessou uma zona marítima internacional situada entre a Finlândia e a Estónia. Titular de um passaporte finlandês válido, não estava, no entanto, munido desse documento durante essa viagem. Por conseguinte, por ocasião de um controlo na fronteira efetuado em Helsínquia no momento do seu regresso, A não conseguiu apresentar esse passaporte nem nenhum outro documento de viagem, apesar de a sua identidade poder ter sido determinada com base na sua carta de condução.

O syyttäjä (Ministério Público, Finlândia) instaurou um processo contra A por infração menor ao respeito das fronteiras. Com efeito, por força da legislação finlandesa, os nacionais finlandeses devem, sob pena de sanções penais, estar munidos de bilhete de identidade ou de passaporte válido quando efetuem, independentemente do meio de transporte e do itinerário, uma viagem para outro Estado‑Membro ou quando entrem no território da Finlândia provenientes de outro Estado‑Membro.

Em primeira instância, considerou‑se que A cometeu uma infração ao passar a fronteira finlandesa sem estar munido de um documento de viagem. Todavia, não lhe foi aplicada nenhuma multa, uma vez que a infração era menor e o montante da multa que lhe podia ser aplicada segundo o regime penal previsto no direito finlandês, em função do seu rendimento mensal médio, era excessivo, ascendendo o montante total da referida multa a 95 250 euros.

Não tendo sido dado provimento ao recurso interposto dessa decisão pelo Ministério Público, este recorreu para o Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia). Este órgão jurisdicional decidiu, em seguida, perguntar ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com o direito dos cidadãos da União à livre circulação prevista no artigo 21.° TFUE (1), da legislação finlandesa em questão no caso em apreço, nomeadamente, do regime de sanções penais pelo qual a passagem da fronteira nacional sem bilhete de identidade ou passaporte válido passível de coima pode ascender a 20 % do rendimento mensal líquido do infrator.

Apreciação do Tribunal de Justiça

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça começa por precisar as condições em que pode ser imposta uma obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte, sob pena de sanções, eventualmente de natureza penal, nas viagens para um Estado‑Membro diferente daquele de que a pessoa em causa é nacional.

A este respeito, constata, em primeiro lugar, que os termos «munido de um bilhete de identidade ou passaporte válido» utilizados na Diretiva 2004/38 (2), que precisa o artigo 21.° TFUE, significam que o exercício, pelos nacionais de um Estado‑Membro, do seu direito de se deslocarem a outro Estado‑Membro está sujeito à condição de que sejam portadores de um desses documentos válido. Esta formalidade relacionada com a livre circulação (3) visa facilitar o exercício do direito à livre circulação, garantindo que qualquer pessoa que beneficie desse direito seja identificada sem dificuldade no âmbito de um eventual controlo. Por conseguinte, um Estado‑Membro que obriga os seus nacionais a estarem munidos de um dos documentos visados, quando passam a fronteira nacional para se deslocarem para outro Estado‑Membro, contribui para o cumprimento dessa formalidade.

No que respeita, em segundo lugar, às sanções que podem ser aplicadas a um cidadão da União que não respeite a referida formalidade, o Tribunal de Justiça precisa, fazendo referência à autonomia dos Estados‑Membros a este respeito, que os Estados‑Membros podem prever sanções, se for caso disso, de natureza penal, desde que estas respeitem, nomeadamente, os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

O Tribunal de Justiça conclui portanto que o direito dos cidadãos da União à livre circulação não se opõe a uma regulamentação nacional pela qual um Estado‑Membro obriga os seus nacionais, sob pena de sanções penais, a estarem munidos de bilhete de identidade ou de passaporte válido quando efetuam uma viagem para outro Estado‑Membro, independentemente do meio de transporte utilizado e do itinerário. No entanto, as modalidades dessas sanções devem ser conformes com os princípios gerais do direito da União, incluindo os da proporcionalidade e da não discriminação.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça chega a esta mesma conclusão no que respeita à exigência de estarem munidos de bilhete de identidade ou de passaporte no momento da entrada de um nacional de um Estado‑Membro no seu território, proveniente de outro Estado‑Membro. Todavia, precisa que, embora a apresentação de bilhete de identidade ou de passaporte possa ser exigida no momento do regresso do nacional de um Estado‑Membro ao território deste, a obrigação de estar munido desse documento não pode condicionar o direito de entrada.

Por último, o Tribunal de Justiça examina a questão de saber se o artigo 21.°, n.° 1, TFUE e a Diretiva 2004/38, lidos à luz do princípio da proporcionalidade das penas previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), se opõem a um regime de sanções penais como o previsto no direito finlandês no contexto da passagem da fronteira nacional sem bilhete de identidade ou passaporte válido.

A este respeito, salienta que, embora os Estados‑Membros possam aplicar uma multa a fim de sancionar a inobservância de um requisito formal relativo ao exercício de um direito conferido pelo direito da União, essa sanção deve ser proporcionada à gravidade da infração. Ora, quando, como no caso em apreço, a obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte válido é violada por um beneficiário do direito à livre circulação que é titular de tal documento, mas que apenas não se muniu dele no momento da sua viagem, a infração é de pouca gravidade. Consequentemente, uma sanção pecuniária pesada, como uma multa cujo montante ascende a 20 % do montante do rendimento mensal médio líquido do infrator, não é proporcionada à gravidade dessa infração.


1      Tendo em conta as disposições relativas à passagem na fronteira enunciadas no Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).


2      Artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).


3      Considerando 7 da Diretiva 2004/38.


4      Artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.