Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 - ThyssenKrupp Elevator / Comissão

(Processo T-149/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Elevator AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Klose e J. Ziebarth, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 - PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha e no Luxemburgo. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.° CE.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica e no Luxemburgo;

falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;

desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;

desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;

justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;

violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003¹, dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10% do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;

aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante², dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

² - Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).