Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 – B / O, P, OP, G, N

(Processo C-691/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Penafiel – Juízo Trabalho

Partes no processo principal

Autora: B

Rés: O, P, OP, G, N

Questão prejudicial

A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 334º do Código de Trabalho às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481°, n° 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 18° TFUE?

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