Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland - Irlanda) – Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General
(Processo C-154/18)1
«Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) – Discriminação indireta em razão da idade – Professores recém-contratados – Data da contratação – Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Labour Court, Ireland
Partes no processo principal
Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan
Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção desta disposição, uma medida como a que está em causa no processo principal, que a partir de uma determinada data prevê, aquando da contratação de novos professores, a aplicação de uma tabela salarial e de uma classificação em escalões menos favoráveis das aplicadas, ao abrigo das regras anteriores a essa medida, a professores contratados antes desta data.
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1 JO C 166, de 14.5.2018.