Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Maia (Portugal) em 15 de março de 2022 – WH, NX / TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

(Processo C-202/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Maia

Partes no processo principal

Recorrentes: WH, NX

Recorrida: TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

Questões prejudiciais

Se à luz dos artigos 5°, 1, c), 6°, 1, 7°, 1 e 8°, 1, b), do Regulamento n° 261/2004¹ , o atraso considerável no transporte por autocarro providenciado pela transportadora aérea operadora aos passageiros para o destino final que perderam uma ligação aérea deve ser indemnizado nos mesmos moldes dos atrasos dos voos?

Se à luz do considerando 14 e do artigo 7°, 2, do Regulamento n° 264/2004, a avaria daquele autocarro e a necessidade da sua substituição no trajeto para o destino final constitui uma circunstância extraordinária que exime a transportadora da obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável relativamente à hora prevista ou expectável de chegada do autocarro ao destino final?

____________

¹ Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 - JO 2004, L 46, p. 1