Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 - Krčová / Tribunal de Justiça

(Processo F-112/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Erica Krčová (Trnava, Eslováquia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2005 que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio bem como, na medida do necessário, das decisões do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2005 que prorrogaram o seu estágio por dois meses a contar de 1 de Agosto de 2005 e de 12 de Setembro de 2005 e de que resultou um relatório de estágio que concluiu pelo despedimento da recorrente;

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 34.° do Estatuto, à violação do dever de assistência, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação bem como à violação de formalidades essenciais. Em particular, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), ao adoptar as decisões impugnadas, não respeitou os prazos prescritos no artigo 34.° do Estatuto e não desenvolveu as diligências necessárias para, garantir à recorrente, nomeadamente, as condições normais de estágio.

O segundo fundamento é relativo ao desvio de poder e às irregularidades processuais cometidas pelo Comité do Tribunal de Justiça responsável pelas reclamações.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da boa administração e da boa gestão, bem como à violação dos direitos de defesa.

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