Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 – Lomnici/Parlamento

(Processo T-650/13)

Língua do processo: hungaro

Partes

Recorrente: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici Jr., advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2013, relativa à petição n.°1298/2012.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do direito de todo o cidadão da União a um processo com todas as garantias. A este propósito salienta, entre outros pontos, que a petição que apresentou foi arquivada, que não foi convocado para a reunião e que a decisão não lhe foi notificada.