Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013 ― Grécia/Comissão

(Processo T‑294/11)

«FEOGA ―Secção ‘Garantia’ ― FEAGA e FEADER ― Despesas excluídas do financiamento ― Azeite ― Culturas arvenses ― Erro manifesto de apreciação ― Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento ― Impacto da reforma da PAC na correção forfetária ― Proporcionalidade ― Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola»

1.                     Agricultura ― FEOGA ― Apuramento das contas ― Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União ― Contestação pelo Estado‑Membro em causa ― Ónus da prova ― Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (cf. n.^os 21, 22)

2.                     Agricultura ― FEOGA ― Concessão de ajudas e de prémios ― Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais ― Incumprimento ― Justificação baseada em dificuldades práticas ― Inadmissibilidade (cf. n.^os 27, 189)

3.                     Agricultura ― FEOGA ― Apuramento das contas ― Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União ― Correção financeira ― Avaliação do nível da deficiência e do grau de risco para o Fundo ― Elementos a ter em consideração ― Gravidade da infração ― Incumprimento recorrente ― Admissibilidade (Regulamento do Conselho n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.^os 82, 84‑89, 98‑100)

4.                     Agricultura ― FEOGA ― Apuramento das contas ― Tramitação processual ― Objeto ― Correção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.° 83)

5.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 94)

6.                     Agricultura ― FEOGA ― Apuramento das contas ― Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União ― Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo ― Despesas irregulares que não podem ser determinadas com precisão suficiente ― Avaliação baseada em correções forfetárias ― Admissibilidade (Regulamento do Conselho n.° 1290/2005, artigo 31.°) (cf. n.^os 154, 155, 175, 179)

7.                     Direito da União Europeia ― Princípios ― Proteção da confiança legítima ― Requisitos ― Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.° 193)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República Helénica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.