Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Iaşi (Roménia) em 14 de novembro de 2023 – JU/Spitalul Clinic de Pneumoftiziologie Iaşi
(Processo C-678/23, Spitalul Clinic de Pneumoftiziologie Iaşi)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Iaşi
Partes no processo principal
Recorrente em sede de recurso e demandante em primeira instância: JU
Recorrido em sede de recurso e demandado: Spitalul Clinic de Pneumoftiziologie Iaşi
Questões prejudiciais
1) Opõem-se o artigo 9.° e o artigo 11.°, n.° 6, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho 1 , a uma legislação e a uma prática nacionais imperativas por força das quais os trabalhadores não têm o direito de recorrer diretamente à autoridade competente em matéria de segurança e de proteção da saúde no trabalho, se considerarem que as medidas tomadas e os meios utilizados pela entidade patronal não são suficientes para garantir a segurança e a saúde no local de trabalho, e não podem intentar uma ação judicial se considerarem que a entidade patronal não cumpriu as suas obrigações no que diz respeito à classificação como local de trabalho [que expõe os trabalhadores a] condições de trabalho especiais, tanto relativamente ao tempo de trabalho já decorrido, como relativamente ao tempo de trabalho futuro no âmbito da relação laboral?
2) Reconhece o artigo 11.°, n.° 6, da Diretiva 89/391 tem um efeito direto vertical e, em conjugação com o artigo 31.°, n.° 1, e com o disposto no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o direito dos trabalhadores à proteção jurisdicional em caso de incumprimento das obrigações previstas na legislação por parte dos titulares de direitos?
____________
1 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).