Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 – Niki Luftfahrt/ Comissão
(Processo T-511/09)1
(«Auxílios de Estado – Auxílio à reestruturação concedido ao grupo Austrian Airlines – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, sob certas condições – Privatização do grupo Austrian Airlines – Determinação do beneficiário do auxílio – Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H. Asenbauer e A. Habeler, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Martenczuk e K. Gross, agentes, assistidos de G. Quardt, advogado, a seguir B. Martenczuk e R. Sauer, agentes, assistidos de G. Quardt e J. Lipinsky, advogados)
Intervenientes em apoio da recorrida: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Klamert, agentes); Deutsche Lufthansa AG (Cologne, Alemanha) (representantes: inicialmente por H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers, C. Kovács e S. Völcker, advogados); Austrian Airlines AG (Viena) (representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados); e Österreichische Industrieholding AG (Viena) (representantes: T. Zivny, P. Lewisch e H. Kristoferitsch, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2010/137/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2009, Auxílio estatal C 6/09 (ex N 663/08) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação (JO 2010, L 59, p. 1) que declara compatível com o mercado comum, sob certas condições, o auxílio à reestruturação concedido pela República da Áustria ao grupo Austrian Airlines no âmbito da sua aquisição pelo grupo Lufthansa.
Dispositivo
Nega-se provimento ao recurso.
A Niki Luftfahrt GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, da Österreichische Industrieholding AG, da Deutsche Lufthansa AG e da Austrian Airlines AG.
A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
________________________1 JO C 80, de 27.3.2010.